Condenação de Jair Bolsonaro: implicações e desdobramentos históricos / Jair Bolsonaro's conviction: implications and historical developments / La condena de Jair Bolsonaro: implicaciones y desarrollos históricos

O dia 11 de setembro de 2025 entra para a história como o dia de uma reparação histórica das muitas tramas golpistas que têm marcado a República brasileira com a condenação do ex-Presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão em regime fechado. Nossa história é atravessada por golpes de Estado desde o fim do império e por muitas tentativas desde e insurreições desde a independência. Porém, a suprema corte do país nunca tinha levado a juízo seus autores.

Desde 2021, o país foi tomado por uma sucessão de ações, discursos e manifestações que visavam a perpetuação no poder do grupo que governava o país. O Brasil foi vítima de atentados contra as instituições democráticas e de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

A ideia dos acusados e agora condenados era colocar em suspeição o processo eleitoral e a lisura das urnas eletrônicas. Após a derrota na eleição de 2022, a trama golpista não aceitou os resultados das urnas e vários atos ilícitos foram praticados, como acampamentos na porta de quartéis, vandalismo na frente da sede da Polícia Federal em Brasília no dia da diplomação do vencedor da eleição, ameaça de atentado à bomba no aeroporto de Brasília e o ataque às sedes do Congresso, da Presidência e do STF que ficou conhecido como o atentado do 8/1.

Dentre as acusações contra o núcleo golpista, encontram-se a tentativa de golpe de Estado, de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, de formação de organização criminosa, de dano qualificado contra o patrimônio da União e de deterioração de patrimônio tombado. Junto com Bolsonaro, que foi considerado inelegível pelo TSE, encontram-se outros sete membros do seu governo, entre eles ex-ministros da Defesa, da Justiça, da Marinha, do Gabinete de Segurança Institucional, além de seu candidato à vice-presidência e seu ajudante de ordens.

A condenação de Bolsonaro põe o Brasil diante de seu passado e de seu futuro. Quanto ao seu passado, fica evidenciado que, pela primeira vez, quem tenta golpe de Estado pode responder pelos seus atos. Generais e outros militares foram julgados e condenados de acordo com legislação vigente, fazendo valer o princípio de que ninguém está acima das leis. Quanto ao seu futuro, renasce a esperança de que o golpismo seja uma página definitivamente virada e que seja inibido daqui pra frente. Com isso, a democracia se consolida e se fortalece. Espera-se que o discurso de ódio e as práticas de disseminação de fake news diminuam e permitam um ambiente mais saudável para o diálogo e a contraposição de ideias. O falso discurso de que a anistia ou indultos podem pacificar o país finalmente cai por terra.

No ano em que se completam 40 anos da redemocratização, o Brasil afasta o fantasma da ditadura. Fica demonstrado que as instituições democráticas cumprem a sua função legal e que se busca a concretização do ideal de que todos são iguais perante a lei.

Os fundamentos do devido processo legal, da garantia à ampla defesa e o direito ao contraditório demonstram que o Estado Democrático de Direito saem fortalecidos.

O STF transmite aos brasileiros a mensagem de que todos têm direito a um julgamento justo e imparcial. A Justiça, quando exercida de forma independente e imparcial, é o único caminho para a pacificação. Para isso, ela precisa ser livre de ameaças e coerções, sejam internas ou externas. A marca de um país soberano é a autonomia de seu sistema de Justiça.

(Imagem: https://commons.wikimedia.org/)