quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

Condenação de Lula: Democracia, Estado de Exceção e Política / Judgment of Lula: Democracy, State of Exception and Politics / Juicio de Lula: Democracia, Estado de Excepción y Política

Giorgio Agamben já tem falado sobre como o paradigma do estado de exceção tornou-se uma técnica normal de governo, ultimamente, dentro das sociedades democráticas. O desfecho do caso Lula no TRF-4, no último dia 24 de janeiro de 2018, é um exemplo disso. A decisão em si não é uma surpresa. O que é surpreendente foi a forma dura com que as penas foram tratadas. A análise jurídica do fato acompanhou o entendimento do juízo de primeira instância e do Ministério Público, a despeito de todos os comentários contrários de juristas respeitáveis, e ainda majorou a pena a 12 anos e 1 mês
A condenação de Lula em segunda instância e o agravamento da pena tem um recado claro para a sociedade brasileira: quando a senzala ocupa a casa grande, os senhores de engenho agem com mão de ferro. A condenação é parte de um esquema oligárquico para evitar que políticos como Lula cheguem ao poder. Não há vitoriosos nisso. Não há o que comemorar. É mais uma página triste da história do Brasil.
Trata-se de uma ação orquestrada das forças conservadores contra os segmentos mais progressistas. Quem está coordenando essa ação contra as forças de esquerda são os que representam os verdadeiros corruptos, que carregam malas de dinheiro, que têm conta nos paraísos fiscais e que se perpetuam nos cargos públicos. E as ilicitudes de quem está ocupando os cargos públicos atualmente não recebem o mesmo tratamento. O judiciário, fazendo uso de suas atribuições, acendeu um perigoso estopim, de consequências imprevisíveis.
A ação do judiciário tem sido a base para sustentar a tese de que o maior esquema de corrupção aconteceu durante os governos do PT e que Lula foi o grande articulador de todo o esquema para isso. A luta contra a corrupção se tornou uma cortina de fumaça para encobrir as ações que retiram direitos dos trabalhadores, aumentam a desigualdade social e ameaçam a previdência.
A decisão interfere diretamente no cenário eleitoral deste ano. O objetivo é de neutralizar as futuras tentativas da esquerda, especialmente do PT, de retornar ao poder pelas vias democráticas. E a razão está nas políticas sociais implementadas quando a esquerda foi governo, que contrariavam os interesses políticos e econômicos daqueles que detém o controle dos meios de produção de riqueza.
É inequívoca a relação entre os acontecimentos no cenário político nos últimos quatro anos: o início da operação Lava Jato focalizando contratos com a maior empresa do país em ano eleitoral, com a incriminação de apenas um partido político; a tentativa de impedir o reconhecimento da vitória desse partido nas eleições de 2014 por parte do candidato derrotado; a eleição de Eduardo Cunha para a presidência da Câmara dos Deputados que coordenou uma ação manipuladora para inviabilizar a direção econômica do país (a chamada “pauta bomba”); o processo de impeachment da presidente eleita por alegados crimes fiscais que restaram não comprovados; e agora a condenação do fundador do PT e ex-presidente do país por um conjunto probatório típico dos regimes de exceção.
A mesma justiça que interfere nos rumos da esquerda, se torna complacente com os atos da direita. A maneira como ela vem lidando com evidências de malas de dinheiro, contas em paraísos fiscais, compra de votos no Parlamento e aparelhamento de órgãos de investigação evidencia que a Justiça brasileira tem lado e está atenta a defender a manutenção dos interesses de uma oligarquia dominante.
A condenação de Lula não é um caso isolado. É parte de uma tendência histórica do judiciário: garantir a manutenção no poder um segmento que sempre viveu à sombra do Estado. Isso foi feito na Inconfidência Mineira, na repressão aos movimentos contrários ao modo como se deu a independência, na resistência à proclamação da república oligárquica, na condução do golpe de 1964 e da retomada democrática, no modo como o STF se posicionou ao lado do impeachment de 2016.
A mão pesada da justiça, quando aplicada de forma desigual, demonstra que ela tem lado – o mesmo lado de quem oprime. Excesso de justiça também é injustiça. Justiça com espetacularização é inquisição. Justiça que tem lado é ditadura. Justiça que culpabiliza em nome de um conservadorismo é exceção.
O paradigma do estado de exceção a que Agamben se refere, e que mencionamos no início, não é uma ruptura com a ordem democrática e constitucional, mas o uso de mecanismos de segurança e proteção que direcionam a sociedade a um regime totalitário. A história vai mostrar o equívoco que se comete no Brasil de hoje. Como já está mostrando no caso do impeachment, em que uma quadrilha tomou o poder para retirar direitos dos trabalhadores e entregar o país aos estrangeiros. Apesar dos evidentes casos de corrupção, continua mantida em seus cargos.

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