NOTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
“Assim diz o Senhor dos
Exércitos: ‘Administrem a verdadeira justiça, mostrem misericórdia e compaixão
uns para com os outros. Não oprimam a viúva e o órfão, nem o estrangeiro e o
necessitado. Nem tramem maldades uns contra os outros’” (Zacarias
7.9,10).
Em
face da tramitação da Emenda Constitucional n° 6/2019 no Congresso Nacional, em
função da proposta de reforma da previdência formulada pela equipe econômica do
Governo Federal, vimos por meio desta nota manifestar nossa opinião nos
seguintes termos:
Reconhecemos
que é legítima a necessidade de se fazer uma ampla reforma fiscal, econômica e política
em relação à distribuição de renda e a promoção de oportunidades iguais de
trabalho, consumo e ascensão social para todo brasileiro e toda brasileira. A
reforma da previdência desejada passa necessariamente pelo cuidado com os mais
pobres, pela redução das injustiças sociais e pela promoção do bem-estar dos
mais idosos.
Reconhecemos,
porém, que isso somente se dá pela promoção da justiça social, pela garantia de
direitos aos mais vulneráveis socialmente e pela responsabilização dos setores
que mais têm se beneficiado com a concentração de renda, representado pelos que
recebem altos salários, pelos que possuem grandes fortunas e pelos que sonegam
recolhimentos contribuições e o pagamento de tributos.
Reconhecemos
que a Previdência Social é um forte instrumento para a redução da desigualdade
social. Portanto, é um grave equívoco empreender uma reforma que reduz
conquistas históricas dos trabalhadores com a justificativa de que servirá para
equilibrar as contas do governo.
Ressaltamos
ainda que é papel dos poderes republicanos primarem por critérios que protejam
o direito dos mais pobres, com políticas públicas que garantam uma vida digna
para quem já contribuiu com seu trabalho para a formação da sociedade
brasileira.
Dentre
os pontos que mais nos preocupam, estão:
1.
Fixar a idade mínima
de 65 homens e de 62 anos para mulheres de forma imediata não é compatível com
a expectativa de vida dos brasileiros, sobretudo os de baixa renda, os
trabalhadores rurais e os das regiões Norte e Nordeste, conforme estudos feitos
pelo IBGE.
2.
Desatrelar do
salário mínimo os benefícios assistenciais previstos pela Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), bem como passar para 70 anos a idade mínima para
receber o Benefício de Prestação Continuada integral, viola o princípio
constitucional de rendimento mínimo.
3.
Reduzir a média
aritmética de 80% para 60%, bem como a exigência de 49 anos de contribuição
para se chegar ao teto, para o cálculo do benefício, reduz a renda do aposentado
no período mais crítico da vida.
4.
Reduzir a pensão
por morte e impedir a acumulação de aposentadoria e benefícios assistenciais afetam
diretamente a órfãos e viúvas que não têm outra fonte de renda.
5.
Retirar da Constituição Federal os
temas que envolvem a Previdência Social representa uma séria ameaça do futuro
das aposentadorias e da seguridade social. A desconstitucionalização da
previdência com respeito a eventuais reformas vulnerabiliza as garantias
conquistadas ao possibilitar alteração de regras previdenciárias, do sistema de
proteção da rede social e de critérios para pensões e aposentadorias sem a
necessidade de aprovação de Emendas Constitucionais.
6.
Substituir o sistema solidário de
financiamento da Previdência, que prevê o compartilhamento dos custos da seguridade social entre governos,
empresas e trabalhadores, pelo sistema de capitalização, que concentra a
arrecadação, o cálculo e o pagamento dos benefícios nos bancos.
Diante
dessa exposição de motivos, declaramos que somos contra essa proposta de
Reforma da Previdência, nos pontos que destacamos, e apelamos para que governo,
judiciário e parlamentares trabalhem para efetivamente impedirem a aprovação de
normas que violam direitos adquiridos e que ofereçam ameaças para a dignidade
dos idosos, especialmente do idoso mais pobre.
Reivindicamos
também que o governo venha a público apresentar de forma transparente e
integral as contas da Previdência Social, computando não só a contribuição
proveniente dos trabalhadores, mas também aquelas oriundas das demais fontes de
financiamento da Seguridade Social previstas no texto constitucional.
Declaramos,
outrossim, que almejamos uma Reforma da Previdência que venha proporcionar
melhores condições para quem tanto fez pelo Brasil durante sua vida laboral, e não
que se destine a meramente equilibrar as contas do governo.
Nossa
atitude se justifica em razão da leitura que fazemos das Sagradas Escrituras,
que lançam severas advertências contra quem desampara a velhice e os mais
pobres, sobretudo o órfão e a viúva.
“Não prejudiquem as viúvas nem os órfãos; porque se o
fizerem, e eles clamarem a mim, eu certamente atenderei ao seu clamor” (Êxodo 22.22,23).
“Aprendam
a fazer o bem! Busquem a justiça, acabem com a opressão. Lutem pelos direitos
do órfão, defendam a causa da viúva” (Isaías 1.17).
Em 27/03/2019.
Grupo de
Fé e Política: Reflexões
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